Legal

Termos de Uso

Estas condições regem o uso da plataforma Radar MPA e o contrato entre você e o responsável pela operação.

Versão de 2026-08-19

1. Identificação da plataforma

O Radar MPA é operado por Caio Cesar Faria Cerqueira, inscrito sob CPF 169.740.087-67, com endereço em Estrada dos Três Rios, 1173, sala 525 — Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22745-004. Contato: tsc.relacionamento@gmail.com ou WhatsApp (21) 99402-0346.

2. Objeto

A plataforma disponibiliza monitoramento de imóveis de base pública, organização de análises e ferramentas educacionais do Método MPA. O serviço tem caráter informativo e não constitui consultoria de investimento, jurídica ou imobiliária.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

  • O cadastro exige dados verdadeiros e um e-mail válido sob controle do usuário.
  • A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de credenciais é proibido.
  • O usuário é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.

4. Assinatura e cobrança

  • A assinatura do Radar MPA é mensal e recorrente, sem fidelidade.
  • A cobrança é processada por provedor de pagamento externo; a plataforma não armazena dados de cartão.
  • Falhas de pagamento podem gerar tentativas automáticas de cobrança pelo provedor.

5. Bônus de acesso

Compradores elegíveis do Método MPA podem ativar 30 dias de acesso ao Radar MPA por meio de um código válido. O benefício é pessoal, tem uso limitado e pode ser invalidado em caso de fraude ou abuso.

6. Cancelamento e término do acesso

  • O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo portal de pagamento.
  • Ao cancelar, o acesso permanece disponível até o fim do período efetivamente pago.
  • Encerrado o período, o acesso premium é interrompido e os dados do usuário permanecem salvos.

7. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, solicitando o cancelamento pelos canais oficiais. Nesse prazo, o valor pago é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento e o acesso é encerrado.

8. Propriedade intelectual

Marca, interface, textos, metodologia e componentes da plataforma pertencem à operação do Radar MPA. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização.

9. Limitações de uso

  • É proibido extrair dados em massa, automatizar acessos ou revender o conteúdo.
  • É proibido tentar contornar o controle de acesso, o paywall ou os limites por plano.
  • É proibido usar a plataforma para finalidade ilícita ou enganosa.

10. Fontes de dados e indisponibilidades

Os dados provêm de bases públicas monitoradas periodicamente e podem estar desatualizados ou incompletos. O serviço pode sofrer interrupções técnicas, manutenções e falhas de terceiros, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

11. Responsabilidade do usuário

Cabe ao usuário confirmar condições, valores e disponibilidade na fonte oficial antes de qualquer decisão, bem como buscar assessoria profissional quando necessário.

12. Suspensão de conta

Contas envolvidas em abuso, fraude, compartilhamento indevido ou violação destes Termos podem ser suspensas ou encerradas, com registro administrativo do motivo.

13. Alteração dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é identificada nesta página e o usuário poderá ser solicitado a aceitar novamente em caso de mudança relevante.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: tsc.relacionamento@gmail.com ou WhatsApp (21) 99402-0346.